UNIDADES DE PROGRAMAS SOCIAIS

De acordo com a lei com a lei complementar 388 de 24 de fevereiro de 2025

As Unidades de Programas Sociais compõem o Núcleo de Assistência Social e são responsáveis por fomentar os programas de âmbito federal, estadual e municipal que visam melhorar a qualidade de vida da população, com o intuito de atender a uma necessidade específica ou amenizar problemas sociais recorrentes, dentre os quais destacam-se a pobreza, o trabalho infantil, violência, entre outros.

SETOR DE CADASTRO ÚNICO/BOLSA FAMÍLIA: O Setor de Cadastro Único/Bolsa Família consiste em uma importante ferramenta de apoio à formulação e à implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria de vida das famílias que cumprem os requisitos para a concessão de benefícios. Tal Setor possui a finalidade de realização de cadastros, atualizações cadastrais, mapeamento de riscos e vulnerabilidades dos beneficiários em situação de pobreza/extrema pobreza, entre outras atividades. É utilizado para a seleção de diversos programas, projetos, serviços e benefícios sociais, como o Bolsa Família, a Tarifa Social de Energia Elétrica, a Tarifa Social de água, o telefone social e afins.

PROGRAMA CRIANÇA FELIZ: O Programa Criança Feliz consiste em umam ferramenta da Assistência Social que objetiva a atenção e apoio à família, através do acesso à informações e atendimento e envolvimento dos membros familiares no cuidado com crianças, utilizando o brincar e a interação, por meio de visitas periódicas às famílias assistidas. Nesse diapasão, a finalidade do Programa é oportunizar o suporte necessário às famílias assistidas pelo núcleo assistencial no que concerne aos cuidados com os menores, componentes do grupo familiar.

OFICINA CONSTRUIR: A Oficina Construir consiste em um programa municipal que realiza a oferta de oficinas diversas no intuito de contribuir para a construção de novas oportunidades de geração de renda e de novos projetos de vida. Nesse contexto, o programa busca proporcionar aos assistidos a educação formal e informal, como forma a contribuir para o desenvolvimento intelectual, ético, humano e profissional, que possibilite o exercício da cidadania, proporcione a convivência, o fortalecimento de vínculos, a inclusão produtiva e inserção social.

CONSELHO TUTELAR: O Conselho Tutelar consiste em uma Unidade responsável pelo zelo e fiscalização do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesse contexto, o mesmo atua para proteger e defender crianças e adolescentes que tiveram direitos violados ou que estão em situação de risco. Assim, exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar casos de menores em situação de violação ou de risco, de forma a aplicar as medidas preventivas pertinentes a cada caso.
 

DIVISÃO SOCIAL DE HABITAÇÃO POPULAR: Consiste em um Programa componente da Assistência Social que realiza a prestação de serviços da política habitacional e avaliação/solicitação/concessão de alugueis sociais para indivíduos em situação de vulnerabilidade, nas condições dispostas na norma municipal. Assim, essa divisão possui a missão de conduzir a política habitacional do
município dirigida às famílias em situação de vulnerabilidade social.

Atendimento Prioritário garantido:

Conforme a legislação Lei nº 10.048, que garante o atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. Recentemente, a Lei nº 14.364/2022 estendeu esse direito aos acompanhantes de pessoas com deficiência e idosos. A Lei nº 13.977/2020 também estendeu o atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), com mobilidade reduzida e doadores de sangue.