SECRETARIA DE FINANÇAS

SETOR DÍVIDA ATIVA

Descrição dos Serviços: Base Legal Código Tributário Municipal n° 045 de 1997.  suas atualizações e modificações.

Art. 255- Constituem dívida ativa do Município, os créditos tributários provenientes dos tributos e multas de qualquer natureza, previstos neste Código, ou das taxas de serviços industriais e tarifas de serviços públicos, cuja arrecadação ou regulamento se processa pelos órgãos de administração descentralizada do Município, desde que regularmente inscritos na repartição competente, depois de esgotados os prazos estabelecidos para pagamento ou de decisão proferida em processo regular, transitada em julgado.

Requisitos Documentos Necessários:

Art. 257- O tempo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

  1. o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio de um ou de outros;
  2. - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
  3. - a origem e a natureza do crédito, mencionadas especificamente as disposições em que sejam fundadas;
  4. - a data em que foi inscrito;
  5. - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originou o crédito.
  6. Parágrafo Único - a certidão conterá, além dos requisitos deste Artigo, a indicação do livro ou do impresso de inscrição.

Forma de  prestação / Local para   acesso:

Via Virtual: e-mail: financasbgdividaativa@gmail.com

https://www.gp.srv.br/transparencia_barradogarcas/servlet/home_portal_v2?1

Via Presencial: Rua Carajás, 646 Bairro:  Centro.

Via Telefone: 3402-2000 Ramal - 2008.

Taxa:

Horário de funcionamento:  Das 08:00 às 17:00 horas.

Atendimento prioritário

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidade especiais, a idosos (superior a 80 anos- prioridade especial); Idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017).

Previsão de Prazo para Realização dos Serviço:

O prazo para cada serviço prestado sempre dependera da demanda e documento corretamente anexados.

Fale Conosco Atendimento: segunda à sexta das 8:00 às 18:00 (66) 3402-2077
Como Chegar Prefeitura Municipal de Barra do Garças Rua Carajás, 515, centro.