Setor de Licenciamento, Estudos e Assistência Ambiental

De acordo com a lei com a lei complementar 388 de 24 de fevereiro de 2025

O licenciamento ambiental (LA) se caracteriza por ser um processo em que os principais objetivos são autorizar, avaliar e acompanhar o desenvolvimento de atividades que estejam intrinsecamente relacionadas com o uso dos recursos naturais ou aquelas que sejam consideradas poluidoras e danosas ao meio ambiente. é uma ferramenta essencial para prevenção e fiscalização de atividades que possam causar poluição ou degradação ambiental. Trata-se de um procedimento administrativo pelo qual o órgão competente autoriza e regulamenta a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos.

Atendimento Prioritário garantido:

Conforme a legislação Lei nº 10.048, que garante o atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. Recentemente, a Lei nº 14.364/2022 estendeu esse direito aos acompanhantes de pessoas com deficiência e idosos. A Lei nº 13.977/2020 também estendeu o atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), com mobilidade reduzida e doadores de sangue.