Protocolo Geral

De acordo com a lei com a lei complementar 388 de 24 de fevereiro de 2025

O Serviço de Protocolo tem por finalidade a execução dos seguintes serviços:

I - receber, conferir e protocolar requerimentos e demais documentos, encaminhados aos órgãos municipais; II - controlar e coordenar os procedimentos relativos à formação de processos;

III - promover a distribuição dos protocolos aos órgãos municipais competentes;

IV - informar ao munícipe, mediante a apresentação do protocolo sobre o andamento e localização de processos;

V - executar outras tarefas afins.

Prioridade de Atendimento:

Conforme a legislação Lei nº 10.048, que garante o atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. Recentemente, a Lei nº 14.364/2022 estendeu esse direito aos acompanhantes de pessoas com deficiência e idosos. A Lei nº 13.977/2020 também estendeu o atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), com mobilidade reduzida e doadores de sangue.