Seção de IPTU

De acordo com a lei com a lei complementar 388 de 24 de fevereiro de 2025:

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um imposto municipal anual cobrado sobre propriedades urbanas, como casas, apartamentos, terrenos e estabelecimentos comerciais. Ele financia serviços públicos essenciais do município, como pavimentação, saúde, educação e manutenção de praças e vias públicas. É previsto no art. 156, I, da CF/88 e regulamentado pela LC 366/23 (arts. 179 a 204). Incide sobre propriedade predial e territorial urbana e possui função arrecadatória e extrafiscal.

Serviços oferecidos:

• Emissão de guias do IPTU;

Caso deseje acessar diretamente a emissão do IPTU de forma rápida e prática, basta clicar no link abaixo:

🔗 Emissão do IPTU – Prefeitura de Barra do Garças

• Atualização cadastral de imóveis (Cadastro Imobiliário);

• Atendimento sobre isenções e benefícios fiscais;

• Regularização de débitos e parcelamentos;

• O contribuinte poderá requerer restituição, compensação, exclusão ou correção de lançamentos indevidos, nos termos do CTN e do CTM LC 366/23.

Boletim de cadastramento:

Caso você queira um boletim detalhado da sua residencia clik no link abaixo:

👉 Boletim de Cadastramento - Barra do Garças

Certidões:

Caso queira tirar e ter acesso à sua certidão, clique no link abaixo:

👉 Acessar Certidão - Barra do Garças

Serviço Online

Para acessar o serviço online, clique no link abaixo:

👉 Acessar Serviço Online - Barra do Garças

Canais de atendimento:

- Presencialmente no setor correspondente.

- WhatsApp: (66) 3402-2000.

- E-mail: iptu.financas@barradogarcas.mt.gov.br

Cadastro em Sorteios – IPTU Premiado e Emplaca Barra (setor de IPTU)

Funcionalidade voltada para incentivar o pagamento em dia do IPTU e de outros tributos municipais. O contribuinte pode cadastrar-se para participar dos programas “IPTU Premiado” e “Emplaca Barra”, concorrendo a prêmios promovidos pelo Município.

Link: https://www.gp.srv.br/tributario/barradogarcas/portal_serv_capa?6

Impressão do Boletim de Cadastramento Imobiliário (BCI) e Boletim de Cadastramento Mobiliário (BCM) (IPTU)

Disponibiliza ao contribuinte o acesso e impressão dos boletins cadastrais de seus imóveis (BCI) e de suas atividades econômicas (BCM), contendo dados atualizados e oficiais do cadastro municipal.

Link: https://www.gp.srv.br/tributario/barradogarcas/portal_serv_capa?6

Consulta de Código do Imóvel (IPTU)

Funcionalidade que permite consultar rapidamente o código cadastral de determinado imóvel no município. Com o código, é possível acessar informações cadastrais, emitir guias do IPTU, acompanhar parcelamentos e atualizar dados junto ao Setor de Receita Tributária.

Link: https://www.gp.srv.br/tributario/barradogarcas/portal_serv_capa?6

Consultas Rápidas a Pagamentos de DAM (toas as caixas)

Oferece consulta imediata ao status de Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) emitidos. O contribuinte pode verificar se os pagamentos estão em dia, emitir segundas vias e acompanhar débitos e créditos.

Link: https://www.gp.srv.br/tributario/barradogarcas/portal_serv_capa?6