Seção de Baixa de Lançamento

De acordo com a lei com a lei complementar 388 de 24 de fevereiro de 2025:

A Baixa de Lançamento é disciplinada pelo CTM LC 366/23 (arts. 151 a 158 – extinção do crédito tributário) e pelos Decretos de Cadastro Fiscal. Permite ao contribuinte formalizar pedidos de baixa ou compensação, garantindo a atualização dos registros fiscais.

Serviços oferecidos:

• Análise e processamento de pedidos de baixa de lançamentos tributários e não tributários;

• Procedimentos de compensação de créditos tributários;

• Regularização de pagamentos efetuados em duplicidade;

• Retificação de dados cadastrais e atualização de débitos;

• Emissão de certidões após baixa ou compensação;

• O contribuinte poderá requerer restituição, compensação, exclusão ou correção de lançamentos indevidos, nos termos do CTN e do CTM LC 366/23.

Serviço Online

Para acessar o serviço online, clique no link abaixo:

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Canais de atendimento:

- Presencialmente no setor correspondente.

- WhatsApp: (66) 3402-2000.

- E-mail: baixa.financas@barradogarcas.mt.gov.br 

Consultas Rápidas a Pagamentos de DAM (todas as caixas)

Oferece consulta imediata ao status de Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) emitidos. O contribuinte pode verificar se os pagamentos estão em dia, emitir segundas vias e acompanhar débitos e créditos.

Link: https://www.gp.srv.br/tributario/barradogarcas/portal_serv_capa?6