Seção de Alvará e Inscrição Mobiliária

De acordo com a lei com a lei complementar 388 de 24 de fevereiro de 2025:

O Alvará de Licença para Funcionamento é uma autorização emitida pela Prefeitura que permite que empresas, comércios, indústrias e prestadores de serviços exerçam legalmente suas atividades no município. Ele garante que o estabelecimento cumpre os requisitos de segurança, saúde, meio ambiente e zoneamento previstos na legislação local. O Alvará é licença administrativa municipal, com fundamento no art. 30, I e II, da CF/88, regulamentado em Barra do Garças pela LC 366/23 (arts. 247 a 260) e pelos Decretos nº 5.333/2023 (Balcão Único) e do Cadastro Mobiliário. A inscrição mobiliária é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades econômicas no município.

Serviços oferecidos:

• Emissão e renovação de Alvará de Funcionamento;

• Alteração cadastral de empresas e atividades econômicas;

• Solicitação de baixa da inscrição municipal e encerramento de atividades (arts. 37 e 39 do Decreto do Cadastro Fiscal);

• Fornecimento de certidões relativas à regularidade cadastral;

Emissão de guias do alvará

Caso deseje acessar diretamente a emissão do alvará de forma rápida e prática, basta clicar no link abaixo:

👉 Emitir Alvará - Barra do Garças

• O contribuinte poderá requerer restituição, compensação, exclusão ou correção de lançamentos indevidos, nos termos do CTN e do CTM LC 366/23.

Serviço Online

Para acessar o serviço online, clique no link abaixo:

👉 Acessar Serviço Online - Barra do Garças

Canais de atendimento:

- Presencialmente no setor correspondente.

- WhatsApp: (66) 3402-2000.

E-mail: alvara.financas@barradogarcas.mt.gov.br

Emissão de NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica)

Permite que empresas e profissionais prestadores de serviço emitam suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) diretamente pelo portal, garantindo maior segurança e agilidade na comprovação dos serviços prestados, bem como integrando as informações com o sistema tributário municipal.

Link: https://www.gp.srv.br/tributario/barradogarcas/portal_serv_capa?6

Emissão de Nota Avulsa

Voltado a contribuintes não obrigados à emissão sistemática de NFS-e, possibilita gerar notas fiscais avulsas para serviços prestados de forma eventual ou sem inscrição municipal ativa, regularizando a operação e evitando infrações fiscais.

Link: https://www.gp.srv.br/tributario/barradogarcas/portal_serv_capa?6

Emissão de Alvará de Licença

Permite solicitar ou imprimir online o Alvará de Licença para Instalação e/ou Funcionamento de estabelecimentos. O contribuinte pode acompanhar a situação do alvará e emitir a segunda via após deferimento da inscrição mobiliária.

Link: https://www.gp.srv.br/tributario/barradogarcas/portal_serv_capa?6

Consultas Rápidas a Pagamentos de DAM (todas as caixas)

Oferece consulta imediata ao status de Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) emitidos. O contribuinte pode verificar se os pagamentos estão em dia, emitir segundas vias e acompanhar débitos e créditos.

Link: https://www.gp.srv.br/tributario/barradogarcas/portal_serv_capa?6