SALA DO EMPREENDEDORESUAS RESPECTIVAS DEMANDA

De acordo com a lei com a lei complementar 388 de 24 de fevereiro de 2025

A Sala do Empreendedor é o local de atendimentodaPrefeitura Municipal que facilita os processos de aberturadeempresas, regularização e baixa, bem como serviços exclusivos aosMicroempreendedores Individuais (MEI). Os serviços são destinados aos pequenos e médiosempreendedores do Município de Barra do Garças-MT. Quandonecessário, serão solicitados os seguintes documentos/requisitos:

 Documentos pessoais (RG/CPF/Título de Eleitor);

 Comprovante de Endereço;

 Número do CNPJ;

 Possuir conta no GOV.BR. Serviços prestados a população na sala do empreendedorismo:

 Abertura de Empresas;

 Abertura da conta Gov;

 Alteração Cadastral;

 Atualização de nível da conta Gov. Selo de Segurança;

 Baixa do MEI;

 Cadastro e Emissão de Nota;

 Declaração Anual;

 Desburocratização;

 Emissão de Certidões;

 Emissão de guia do DAS;

 Emissão de Guias de Parcelamento do Simples Nacional;

 Emissão de parcelas do Regularize;

 Emissão do CCMEI;

 Formalização do MEI;

 Impressão do CNPJ;

 Informação Técnica presencial;

 Orientação Financeira Marketing e Promoção de vendas;

 Orientação técnica;

 Parcelamento do Regularize;

 Parcelamento do Simples Nacional.

 Seminários e Palestras.

Atendimento Prioritário garantido:

Conforme a legislação Lei nº 10.048, que garante o atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. Recentemente, a Lei nº 14.364/2022 estendeu esse direito aos acompanhantes de pessoas com deficiência e idosos. A Lei nº 13.977/2020 também estendeu o atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), com mobilidade reduzida e doadores de sangue.

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