Licitação e Contratos

De acordo com a lei com a lei complementar 388 de 24 de fevereiro de 2025

Licitação é o processo competitivo utilizado pela Administração Pública para contratar bens e serviços, enquanto um contrato é o acordo resultante desse processo, que estabelece as obrigações entre as partes. A licitação é um requisito fundamental para garantir a transparência e a eficiência das contratações públicas, enquanto o contrato formaliza a relação entre o poder público e o contratado.