Departamento de Obras Públicas e Particulares

De acordo com a lei com a lei complementar 388 de 24 de fevereiro de 2025.

Seção de Obras Públicas e Particulares é responsável pela análise e acompanhamento de projetos e obras públicas e privadas, além da emissão de alvarás e fiscalização de construções.

As informações aqui apresentadas visam assegurar maior clareza e transparência aos cidadãos quanto às competências e serviços prestados por esta Pasta, em conformidade com os princípios da Lei nº 13.460/2017.

Seção de Análise de Projetos de Edificação e Urbanização e Liberação de Alvará

 Serviços Oferecidos:  

Da  Chefia Imediata - Chefe de Seção

Acompanha todas as ações da seção de apoio/protocolo/projetos em todas as fases, esclarecendo dúvidas, orientando a fiscalização de documento/projetos/requerimentos e atos de fiscalização.

Analisa projetos de:

Aprovação de Parcelamento de Solo, Desmembramento, Apuração do Remanescente, Unificação e Retificação.

Aprovação e liberação de Alvará de Construção, Alvará de Regularização, Alvará de Demolição e Habite-se.

Análise e liberação de Declaração de Uso e Ocupação do Solo.

Recebimento, resposta e encaminha processos do Barra online, Ouvidoria Municipal, bem como orientar as fiscalizações e prazos.

Liberação - Sistema Administrativo Viabilidade

- Engenheiros Civis - Analistas

Análises de projetos para Alvará de Construção, Alvará de Construção Ampliação, Alvará de Regularização, Alvará de Demolição, aprovação e reaprovação de memoriais e pranchas.

Análise, com prazo de 15 dias úteis;

Não havendo erros/pendências no(s) projeto(s), o mesmo é encaminhado para os fiscais, para realização de vistoria.

Havendo pendências (erros/projetos/memoriais, falta de documentos) o mesmo é colocado pelos engenheiros analistas no rol/prateleira de pendências, à disposição do proprietário e/ou responsável técnico, com rol de situações descritas a serem corrigidas.

Esclarecem, orientam e tiram dúvidas dos usuários em relação ao serviço prestado.

Realizam vistorias em locais (lotes) solicitados para construção de edificação.

Emitem relatórios apontando se não houve início de construção e/ou início de construção, e se houve inicio antes do alvará de construção liberado é feito comunicação interna para emissão de multa pelo pessoal de apoio.

Realizam vistoria em edificações concluídas, se estiver em conformidade ao projeto, emite-se o relatório para posteriormente ser emitida a DAM/CHECAGEM, caso contrário registra-se por fotos, emite-se relatório e sugerem multa e readaptação das alterações tidas.

Realizam vistorias, diligências, para apuração de ilícitos conforme denúncias registradas pelas plataformas, verificado o prazo de resposta em cinco dias e denúncias diversas, efetuados pelo APP/SITE BARRA ONLINE, conforme Ordem de Serviço.

Denúncias efetuadas na própria seção, acerca de construção em andamento, ocupação irregular de calçadas, colocação de cones, outros objetos na via pública, entulhos, placas na calçada e todas as modalidades de uso, ocupação de calçada ou via pública, veiculação de barulhos por músicas em veículos de propaganda, lojas, bares.

. Fiscaliza o contido no Código de Posturas, Código de Obras, Lei n° 102/07.

. Invasões

. Reintegrações de posse

. Ruas

. Calçadas

. Poluição sonora a qualquer nível

. Eventos

. Obras de qualquer nível

Realizam fiscalizações em todas as demandas e predisposições estabelecidas no Código de Obras e Posturas.

Realizam atendimentos operacionais de demandas estabelecidas a nível federal pelo disque 100, repassado a Polícia Judiciária Civil, que através da 1° Delegacia de Polícia Civil, pelo titular, encaminha ofícios e requerimentos, solicitando providências e encaminhamento de informações bem como, outras

denúncias acerca de perturbação de sossego, em dias normais, finais de semana, vésperas de feriados.

Realizam fiscalização do comércio e ruas centrais para coibir a ocupação irregular de calçada, sonoridade à porta de lojas, bares e outros.

Realizam vistorias em estabelecimentos comerciais e outros para processo de abertura de Alvará de Funcionamento na verificação  de acessibilidade, e se não tem estabelecida, faz-se um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para compromisso de fazê-la, bem como orientação acerca de uso da calçada e possível sonoridade.

Realiza-se fiscalizações em períodos noturnos, em conjunto com a Policia Militar, Civil e em mutirões junto com as forças de segurança.

Atende demanda da Secretaria de Finanças, Vigilância Sanitária, por suas fiscalizações.

Denuncias registradas na Ouvidora Municipal

Denuncias registradas no BARRA ONLINE

Outras...

Atendimento Prioritário garantido:

Conforme a legislação Lei nº 10.048, que garante o atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. Recentemente, a Lei nº 14.364/2022 estendeu esse direito aos acompanhantes de pessoas com deficiência e idosos. A Lei nº 13.977/2020 também estendeu o atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), com mobilidade reduzida e doadores de sangue.