CRAS CASA DA FAMILIA

De acordo com a lei com a lei complementar 388 de 24 de fevereiro de 2025

O Centro de Referência de Assistência Social(CRAS) oferece serviços socioassistenciais voltados à proteção e fortalecimento das famílias em situação de vulnerabilidade. Os principais
serviços incluem:
* PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família): Atendimento
social, visitas domiciliares e ações para fortalecimento da autonomia familiar.
* SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos): Atividades
em grupo para crianças, adolescentes, idosos e outros públicos.
* Encaminhamentos para benefícios sociais: Cadastro Único, Bolsa Família,
Benefício de Prestação Continuada (BPC), Tarifa Social de Energia, entre
outros.
* Atendimento e orientação social: Informações sobre direitos, serviços
públicos e suporte para acesso a programas governamentais.
* Apoio a situações de vulnerabilidade e emergência: Como insegurança
alimentar, violência doméstica e outras necessidades.

Os serviços podem ser acessados de forma presencial, por demanda espontânea e/ou por encaminhamentos de outros órgãos.

Atendimento Prioritário garantido:

Conforme a legislação Lei nº 10.048, que garante o atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. Recentemente, a Lei nº 14.364/2022 estendeu esse direito aos acompanhantes de pessoas com deficiência e idosos. A Lei nº 13.977/2020 também estendeu o atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), com mobilidade reduzida e doadores de sangue.