CONSELHO TUTELAR

De acordo com a lei com a lei complementar 388 de 24 de fevereiro de 2025

O Conselho Tutelar presta os seguintes serviços: Atendimento de denúncias de violação de direitos, Escuta, orientação e aconselhamento, Encaminhamento e acompanhamento de casos , Requisição de serviços públicos de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança, Expedições de notificações, Providencia de medidas de proteção, Elaboração e encaminhamento de relatórios, Promoção de campanhas, palestras e programas de formação.

FORMAS E INFORMAÇÕES PARA ACESSO AO SERVIÇO: O atendimento pode ser feito pelo Disk 100, pelos telefones 66.99988-7266, 66.3401-8992 ou pessoalmente na sede do Conselho Tutelar.

Atendimento Prioritário garantido:

Conforme a legislação Lei nº 10.048, que garante o atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. Recentemente, a Lei nº 14.364/2022 estendeu esse direito aos acompanhantes de pessoas com deficiência e idosos. A Lei nº 13.977/2020 também estendeu o atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), com mobilidade reduzida e doadores de sangue.