CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)

De acordo com a lei com a lei complementar 388 de 24 de fevereiro de 2025

A proteção social básica tem por objetivo garantir a prevenção de situações de risco, por intermédio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) – realizado exclusivamente pelos CRAS, consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das mesmas, promover a prevenção da ruptura dos vínculos e o acesso e usufruto a direitos e a contribuir no desenvolvimento do seu protagonismo e autonomia.

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) – realizado de forma continuada pelos CRAS, CRASS Casa da familía e CRASS Constrir, espaço a eles referenciados. Esse serviço tem caráter preventivo e proativo, a ser ofertado de modo a garantir as seguranças de acolhida, de convívio familiar e comunitário, assim como estimular a autonomia dos seus usuários Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas, serviços estes regulamentados pela Resolução nº 109/2009 do CNAS - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Atendimento Prioritário garantido:

Conforme a legislação Lei nº 10.048, que garante o atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. Recentemente, a Lei nº 14.364/2022 estendeu esse direito aos acompanhantes de pessoas com deficiência e idosos. A Lei nº 13.977/2020 também estendeu o atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), com mobilidade reduzida e doadores de sangue.