Segunda-feira, 22 de outubro de 2018 -
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Legislação

1 - Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para garantir o acesso a informações, previsto no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal.

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